ANPD multa TikTok em R$153,7 milhões por dados de crianças e adolescentes
(Redação Serra Verde / Fonte: Exame; Agência Gov; Migalhas)
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma sanção no valor de R$153,7 milhões contra a ByteDance, empresa chinesa responsável pelo TikTok. A penalidade foi publicada no Diário Oficial da União após a confirmação de infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Conforme reportado pela Exame, a autarquia identificou irregularidades tanto no uso do aplicativo via feed sem cadastro quanto na modalidade com conta registrada.
A quantia total aplicada pela autoridade reguladora deriva do somatório de três penalidades distintas impostas à companhia. Duas frações do montante, cada uma equivalente a R$63,17 milhões, dizem respeito à inexistência de uma hipótese legal válida para a coleta de informações de menores e à inobservância do princípio da prevenção. Os R$27,41 milhões restantes referem-se ao descumprimento dos deveres de responsabilização e prestação de contas previstos na legislação brasileira.
Entre as falhas apontadas pela fiscalização técnica do órgão federal, destacam-se a falta de salvaguardas eficazes para conter a criação de perfis por menores de idade e a ausência de mecanismos seguros de verificação. De acordo com informações divulgadas pela Agência Gov, a empresa não conseguiu apresentar evidências concretas de que as medidas organizacionais e tecnológicas adotadas cumpriam os requisitos do Artigo 6º da LGPD durante o período investigado.
Como desdobramento das sanções administrativas, a autarquia federal determinou a eliminação definitiva das bases de dados de adolescentes entre 13 e 18 anos que não tenham a representação de seus responsáveis legais regularizada. A companhia dispõe de um prazo de 60 dias úteis para concluir o expurgo dessas informações, devendo estender a exigência de exclusão a todas as empresas terceiras que tenham tido acesso a esses dados compartilhados.
Caso a ByteDance descumpra as determinações de exclusão de dados ou atrasar o envio dos relatórios técnicos e registros de sistema exigidos pela ANPD, estará sujeita ao pagamento de uma multa diária de R$137 mil. Para comprovar o cumprimento do pleito regulatório, a empresa deverá submeter uma declaração assinada pelo seu encarregado de dados (DPO), podendo ainda ser submetida a auditorias externas independentes contratadas pelo órgão.
Além da multa e das ordens de exclusão, a agência estabeleceu um plano de conformidade com regras severas para o funcionamento do TikTok no país. Conforme detalhado pelo portal Migalhas, os perfis de usuários com menos de 16 anos passarão a operar sob o nível máximo de privacidade de forma pré-configurada (privacy by default), sendo exigida autorização prévia dos pais ou responsáveis para qualquer alteração posterior de visibilidade.
O escopo das restrições estende-se também aos usuários que utilizam a aplicação sem efetuar registro formal de conta. Para este público, a plataforma deverá limitar o tempo de navegação contínua a no máximo 12 horas, bloquear o envio de mensagens privadas, barrar interações e transmissões ao vivo, além de suspender totalmente a exibição de anúncios direcionados em território nacional, mantendo a coleta de dados restrita ao mínimo técnico essencial para o carregamento do aplicativo.
Em nota enviada à imprensa, a assessoria do TikTok argumentou que mantém diálogo constante com o órgão regulador e reforçou seu compromisso com a proteção do público jovem. A empresa argumentou que a sanção financeira aplicada refere-se a condutas praticadas em anos anteriores e que continuará em interlocução com a agência enquanto avalia as medidas jurídicas e os recursos cabíveis dentro do prazo de 10 dias úteis estipulado no processo administrativo.
